AREsp 2258003 - DECISAO

AREsp 2258003 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, por entender-se que não houve omissão no acórdão recorrido (este foi suficientemente fundamentado), que a adesão ao REFIS-DF 2020 na modalidade de compensação com precatórios não autoriza redução do débito principal (apenas redução de juros e multas nos termos das Leis Complementares nº 976/2020 e 983/2021 e do Decreto nº 41.463/2020), que não foram trazidas provas pré-constituídas a demonstrar direito líquido e certo, e que a matéria eventual exigia interpretação de norma local e reexame de fatos, óbices que impedem o provimento do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: GEAC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento; agravo interno não provido.
Legal Topics
REFIS DF 2020, Compensação Com Precatórios, Redução Do Débito Principal, Recurso Especial (inadmissão/conhecimento), Omissão/obrigação De Prestação Jurisdicional, Súmulas 280/stf E 7/stj
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança REFIS DF 2020 Compensação Com Precatórios Redução Do Débito Principal Recurso Especial (inadmissão/conhecimento) Omissão/obrigação De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAC CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão, obscuridade e contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de redução do débito principal na adesão ao REFIS-DF 2020 (art. 4º, inciso I, Lei Complementar nº 976/2020)
  3. 3 Aplicação de normas distritais (Leis Complementares nºs 976/2020 e 983/2021) e óbice ao recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se em parte do recurso especial, sendo-lhe negado provimento, por entender-se que não houve omissão no acórdão recorrido (este foi suficientemente fundamentado), que a adesão ao REFIS-DF 2020 na modalidade de compensação com precatórios não autoriza redução do débito principal (apenas redução de juros e multas nos termos das Leis Complementares nº 976/2020 e 983/2021 e do Decreto nº 41.463/2020), que não foram trazidas provas pré-constituídas a demonstrar direito líquido e certo, e que a matéria eventual exigia interpretação de norma local e reexame de fatos, óbices que impedem o provimento do recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento; agravo interno não provido.

Orders

  • Intimem-se.