AREsp 2759977 - DECISAO

AREsp 2759977 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente que a LC-DF 996/2021 e o REFIS-DF 2021 não abarcam débitos de empresa pública distrital (TERRACAP), pela sua natureza jurídica de direito privado, e porque o exame pretendido demandaria reexame factual-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Ademais, não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas, e o STJ não é competente para apreciar alegada violação de decreto distrital por não se tratar de lei federal.

Parties
Impetrante: Agravante; Autoridade Coatora: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
REFIS DF 2021, LC DF 996/2021, Equiparação De Empresa Pública a Autarquia, Natureza Jurídica De Direito Privado, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Exame De Decreto/ato Infralegal No Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário REFIS DF 2021 LC DF 996/2021 Equiparação De Empresa Pública a Autarquia Natureza Jurídica De Direito Privado Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Impetrante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão No Stj); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se os débitos da TERRACAP estão abrangidos pelo Programa REFIS-DF 2021/LC-DF 996/2021
  2. 2 Se a TERRACAP pode ser equiparada a autarquias e fundações para fins de inclusão no REFIS-DF
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de alegada violação de Decreto distrital em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente que a LC-DF 996/2021 e o REFIS-DF 2021 não abarcam débitos de empresa pública distrital (TERRACAP), pela sua natureza jurídica de direito privado, e porque o exame pretendido demandaria reexame factual-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ). Ademais, não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas, e o STJ não é competente para apreciar alegada violação de decreto distrital por não se tratar de lei federal.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo em parte, relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo