REsp 1924055 - DECISAO

REsp 1924055 - DECISAO

O STJ concluiu que a notificação por Diário Oficial e internet é suficiente para a exclusão do REFIS conforme súmula e precedentes, não havendo omissão no acórdão recorrido sobre essa matéria; todavia, os embargos de declaração supriram omissão existente no julgado embargado, de modo que a multa por suposto caráter protelatório foi considerada ilegítima e excluída, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido apenas para retirar a condenação na multa protelatória.

Parties
Recorrente: KAISSARA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: INSS; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
REFIS, Medida Cautelar Fiscal, Intimação, Notificação Por Diário Oficial E Internet, Exclusão Do Programa De Recuperação Fiscal, Multa Por Embargos De Declaração, Publicidade, Devido Processo Legal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo REFIS Medida Cautelar Fiscal Intimação Notificação Por Diário Oficial E Internet Exclusão Do Programa De Recuperação Fiscal +3 more

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Parties

KAISSARA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

INSS

Recorrido

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 535, II, e 538, parágrafo único, do CPC/73
  2. 2 violação do art. 3º, § 4º, da Lei 9.964/2000
  3. 3 violação do art. 23, II, do Decreto 70.235/72

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a notificação por Diário Oficial e internet é suficiente para a exclusão do REFIS conforme súmula e precedentes, não havendo omissão no acórdão recorrido sobre essa matéria; todavia, os embargos de declaração supriram omissão existente no julgado embargado, de modo que a multa por suposto caráter protelatório foi considerada ilegítima e excluída, motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido apenas para retirar a condenação na multa protelatória.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Excluir a condenação do recorrente na multa protelatória imposta nos Embargos de Declaração.