EREsp 1562199 - ACORDAO

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Acolhendo a orientação jurisprudencial do STJ, o Tribunal entendeu que a recorrente não comprovou a atualidade do dissídio jurisprudencial, pois o acórdão paradigma datava de 19/11/2009 (mais de 11 anos), não preenchendo requisito de admissibilidade dos Embargos de Divergência (art. 266 do RISTJ); ademais, sendo pacífica a possibilidade de exclusão do REFIS quando as prestações são insuficientes à amortização do débito, o agravo interno foi negado, aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
REFIS, Lei 9.964/2000, Inadimplência, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Atualidade (requisito De Admissibilidade)
Processual Civil Tributário REFIS Lei 9.964/2000 Inadimplência Embargos De Divergência Súmula 168/stj Atualidade (requisito De Admissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência / Acórdão Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos Embargos de Divergência em razão da atualidade do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de exclusão do REFIS quando as prestações são insuficientes à amortização do débito (equiparação à inadimplência)
  3. 3 Aplicação da Súmula 168 do STJ quando a jurisprudência está firmada no mesmo sentido do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Acolhendo a orientação jurisprudencial do STJ, o Tribunal entendeu que a recorrente não comprovou a atualidade do dissídio jurisprudencial, pois o acórdão paradigma datava de 19/11/2009 (mais de 11 anos), não preenchendo requisito de admissibilidade dos Embargos de Divergência (art. 266 do RISTJ); ademais, sendo pacífica a possibilidade de exclusão do REFIS quando as prestações são insuficientes à amortização do débito, o agravo interno foi negado, aplicando-se o óbice da Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar o óbice da Súmula 168 do STJ