AREsp 1790238 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que, quando houve prévia adesão ao REFIS, é facultado ao contribuinte incluir outros débitos no PAES, inclusive anteriores à lei que o instituiu, desde que tais débitos não provoquem sua exclusão do REFIS; a pretensão da União de limitar temporalmente a inclusão apenas ao período entre a publicação da Lei do REFIS e da Lei do PAES não se mostra adequada.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
REFIS, PAES, Concomitância, Inclusão De Débitos No PAES, Limitação Temporal De Benefício
Processual Civil Tributário REFIS PAES Concomitância Inclusão De Débitos No PAES Limitação Temporal De Benefício

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão no PAES de débitos vencidos até 28.02.2003
  2. 2 concomitância entre REFIS e PAES
  3. 3 limitação temporal dos benefícios tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por entender que, quando houve prévia adesão ao REFIS, é facultado ao contribuinte incluir outros débitos no PAES, inclusive anteriores à lei que o instituiu, desde que tais débitos não provoquem sua exclusão do REFIS; a pretensão da União de limitar temporalmente a inclusão apenas ao período entre a publicação da Lei do REFIS e da Lei do PAES não se mostra adequada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno