REsp 1824880 - DECISAO

REsp 1824880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal, consistindo na ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, o que configura óbice previsto na Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: KOSMOS COMÉRCIO DE VESTUÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
REFIS, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário REFIS Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KOSMOS COMÉRCIO DE VESTUÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 deficiência de fundamentação da peça recursal (atecnia)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação da peça recursal, consistindo na ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal tidos por violados, o que configura óbice previsto na Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial interposto pela empresa
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e observados os limites legais