REsp 1636167 - DECISAO

REsp 1636167 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: a recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento de dispositivos do CTN apontados, além de a adesão ao REFIS configurar confissão da dívida que afasta o interesse de agir; por tais razões, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência citada, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
REFIS, Confissão De Dívida, Prequestionamento, Instrução Normativa 170/2002, PIS, COFINS, Prescrição
Tributário Processual Civil REFIS Confissão De Dívida Prequestionamento Instrução Normativa 170/2002 PIS COFINS +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da IN 170/2002 quanto à majoração da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da IN 170/2002
  3. 3 efeitos da confissão de dívida decorrente da adesão ao REFIS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: a recorrente não enfrentou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento de dispositivos do CTN apontados, além de a adesão ao REFIS configurar confissão da dívida que afasta o interesse de agir; por tais razões, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência citada, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se