AREsp 1916935 - DECISAO

AREsp 1916935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia federal relativa à aplicação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
REFIS, Parcelamento De Débitos, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil REFIS Parcelamento De Débitos Execução Fiscal Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial face às Súmulas 211/STJ e 284/STF
  2. 2 possibilidade de reinclusão no REFIS frente a embargos à execução com garantia do juízo
  3. 3 necessidade de reexame de prova para aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia federal relativa à aplicação de princípios como razoabilidade e proporcionalidade demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.