EREsp 1452036 - ACORDAO

EREsp 1452036 - ACORDAO

O acórdão concluiu que a lei e o decreto regulamentar exigem, para créditos cedidos por terceiros, que os prejuízos fiscais e bases negativas tenham sido declarados ou informados à SRF até 31/10/1999; no caso os créditos foram declarados apenas em 2000 (DIPJ 2000), pelo que não poderiam ser utilizados no REFIS, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CREMER S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Cedente: Electro Aço Altona S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso conhecido, em parte, e desprovido (conheço, em parte, e nego-lhe provimento)
Legal Topics
REFIS, Cessão De Créditos, Prejuízo Fiscal, Base De Cálculo Negativa, Prequestionamento, Omissão
Processual Civil Tributário REFIS Cessão De Créditos Prejuízo Fiscal Base De Cálculo Negativa Prequestionamento Omissão

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Parties

CREMER S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Electro Aço Altona S.A.

Cedente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização, no âmbito do REFIS, de prejuízos fiscais do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL cedidos por terceiros e acumulados no ano-calendário de 1999
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (Decreto n. 20.910/32 e arts. 150, §4º e 173 do CTN)
  3. 3 Alegada omissão ou violação dos arts. 165, 458 II e 535 II do CPC/73

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a lei e o decreto regulamentar exigem, para créditos cedidos por terceiros, que os prejuízos fiscais e bases negativas tenham sido declarados ou informados à SRF até 31/10/1999; no caso os créditos foram declarados apenas em 2000 (DIPJ 2000), pelo que não poderiam ser utilizados no REFIS, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido, em parte, e desprovido (conheço, em parte, e nego-lhe provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida