REsp 1888149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das alegações exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, tendo ocorrido a desistência da ação para adesão ao parcelamento, já não vigorava a liminar que suspendera a exigibilidade do crédito, tornando cabível a inclusão dos juros moratórios conforme Lei 9.964/2000.

Parties
Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
REFIS, Juros Moratórios, Súmula 7/stj, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Tributário REFIS Juros Moratórios Súmula 7/stj Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

União

Apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de reexame do suporte fático-probatório
  2. 2 legalidade da inclusão dos juros moratórios na consolidação do REFIS
  3. 3 alegação de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das alegações exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que, tendo ocorrido a desistência da ação para adesão ao parcelamento, já não vigorava a liminar que suspendera a exigibilidade do crédito, tornando cabível a inclusão dos juros moratórios conforme Lei 9.964/2000.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido