REsp 1634739 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ de que somente com o transcurso temporal e a observância dos pagamentos é possível reconhecer a ineficácia do parcelamento; no caso, o Fisco concluiu em 2013 pela insuficiência dos valores pagos, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional foi corretamente fixado e a Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLÍNICA MEDISINOS ESTEIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
REFIS, Prescrição, Parcelamento, Exclusão Do Programa De Parcelamento, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Tributário PROCESSUAL CIVIL REFIS Prescrição Parcelamento Exclusão Do Programa De Parcelamento Termo Inicial Do Prazo Prescricional

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Parties

CLÍNICA MEDISINOS ESTEIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 exclusão do REFIS por inadimplência
  3. 3 ineficácia do parcelamento como forma de quitação do débito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ de que somente com o transcurso temporal e a observância dos pagamentos é possível reconhecer a ineficácia do parcelamento; no caso, o Fisco concluiu em 2013 pela insuficiência dos valores pagos, motivo pelo qual o termo inicial do prazo prescricional foi corretamente fixado e a Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.