REsp 1447131 - DECISAO

REsp 1447131 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque é pacífico no STJ que o recolhimento de prestações ínfimas, insuficientes para amortizar o débito consolidado, deve ser equiparado à inadimplência, autorizando a exclusão do contribuinte do REFIS, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: Bertani, Miri e Cia LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
REFIS, Parcelamento Tributário, Exclusão Do Programa De Parcelamento, Prestações Insuficientes/ínfimas
Tributário REFIS Parcelamento Tributário Exclusão Do Programa De Parcelamento Prestações Insuficientes/ínfimas

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Parties

Bertani, Miri e Cia LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exclusão do REFIS quando as parcelas pagas são ínfimas ou insuficientes para amortizar o débito
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, §4º e 5º, II, da Lei n. 9.964/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque é pacífico no STJ que o recolhimento de prestações ínfimas, insuficientes para amortizar o débito consolidado, deve ser equiparado à inadimplência, autorizando a exclusão do contribuinte do REFIS, conforme precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.