REsp 1693755 - ACORDAO

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Adotando a jurisprudência do STJ de que a ineficácia do parcelamento autoriza a exclusão do REFIS, a Turma considerou, porém, as peculiaridades do caso (importante montante pago pela contribuinte ao longo dos anos e sua boa‑fé) e, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º CPC/2015), condicionou a permanência da agravada no parcelamento à manutenção de prestações em patamar que permita a quitação integral dos débitos no prazo máximo de vinte e cinco anos a contar do julgamento.

Parties
Autor: ENGARRAFAMENTO PITU LTDA.; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
REFIS, Parcelamento Tributário, Exclusão Do Parcelamento, Parcela Ínfima, Inadimplência, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL REFIS Parcelamento Tributário Exclusão Do Parcelamento Parcela Ínfima Inadimplência Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) +2 more

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Parties

ENGARRAFAMENTO PITU LTDA.

Autor

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento regular de parcelas insuficientes à amortização do débito pode ensejar a exclusão do contribuinte do REFIS (art. 5º, II, Lei 9.964/2000).
  2. 2 Se é possível aplicar o art. 54 da Lei 9.784/1999 quando a Administração deixou transcorrer mais de cinco anos sem excluir o contribuinte do parcelamento por ausência de pagamento à vista de débitos de empresa incorporada (Resolução CG/REFIS 12/2001, art. 4º).

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência do STJ de que a ineficácia do parcelamento autoriza a exclusão do REFIS, a Turma considerou, porém, as peculiaridades do caso (importante montante pago pela contribuinte ao longo dos anos e sua boa‑fé) e, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (art. 8º CPC/2015), condicionou a permanência da agravada no parcelamento à manutenção de prestações em patamar que permita a quitação integral dos débitos no prazo máximo de vinte e cinco anos a contar do julgamento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Condicionar a permanência da parte agravada no parcelamento à manutenção das prestações em patamar que permita a quitação dos débitos no prazo máximo de vinte e cinco anos, a contar do presente julgamento.
  • Redistribuídos, meio a meio, os ônus da sucumbência (considerada a sucumbência recíproca).