REsp 2145438 - DECISAO

REsp 2145438 - DECISAO

Não conhecer do recurso quanto à alegada violação ao art. 110 do CTN por ausência de demonstração precisa da contrariedade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos suficientes, dos quais um (a falta de prova do aumento das parcelas/diminuição de faturamento) não foi impugnado, justificando a aplicação da Súmula 283/STF e a negativa de provimento ao recurso. Quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 apenas aos recursos sujeitos ao novo Código, e a fixação de honorários recursais está condicionada à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: VESTE S.A. ESTILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
REFIS, Receita Bruta, Tempus Regit Actum, Retroatividade De Norma Tributária, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo REFIS Receita Bruta Tempus Regit Actum Retroatividade De Norma Tributária Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

VESTE S.A. ESTILO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n.º 12.973/2014 ao cálculo das parcelas do REFIS
  2. 2 Aplicação da norma vigente à competência do mês anterior ao pagamento (tempus regit actum)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por alegação genérica de violação a dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso quanto à alegada violação ao art. 110 do CTN por ausência de demonstração precisa da contrariedade (aplicação por analogia da Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido assentou-se em dois fundamentos suficientes, dos quais um (a falta de prova do aumento das parcelas/diminuição de faturamento) não foi impugnado, justificando a aplicação da Súmula 283/STF e a negativa de provimento ao recurso. Quanto aos honorários recursais, aplicam-se as regras do art. 85 do CPC/2015 apenas aos recursos sujeitos ao novo Código, e a fixação de honorários recursais está condicionada à existência de verba honorária imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.