REsp 2150025 - DECISAO

O pedido de sobrestamento do feito deve ser apreciado pelo Tribunal de origem; por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao TRF2 com baixa na distribuição para que lá seja apreciado o requerimento das fls. 7.240-7.241.

Parties: Devedor: devedor principal; Parte: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 August 2024
Procedural Posture: Execução De Origem / Determinação De Devolução Ao TRF2 Para Apreciação De Pedido De Sobrestamento
Outcome: Autos devolvidos ao TRF2 com baixa na distribuição para apreciação do requerimento das fls. 7.240-7.241.
Legal Topics: REFIS, Sobrestamento Do Feito, Extinção De Certidões De Dívida Ativa, Reintegração No REFIS

Direito Tributário Processo Civil REFIS Sobrestamento Do Feito Extinção De Certidões De Dívida Ativa Reintegração No REFIS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

devedor principal

Devedor

Fazenda Nacional

Parte

Procedural Posture

Execução De Origem / Determinação De Devolução Ao TRF2 Para Apreciação De Pedido De Sobrestamento

Legal Issues

1 Competência para apreciar pedido de sobrestamento
2 Efeitos de decisões judiciais precárias sobre reinclusão no REFIS
3 Extinção de Certidões de Dívida Ativa após cumprimento pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao TRF2 com baixa na distribuição para apreciação do requerimento das fls. 7.240-7.241.

Orders

Determino a devolução dos autos ao TRF2, com baixa na distribuição, para que lá seja apreciado o requerimento das fls. 7.240-7.241.
Publique-se.