REsp 2149871 - DECISAO

REsp 2149871 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior (fls. 409-410) e determinou-se a devolução dos autos ao TRF2, com baixa na distribuição, para que lá seja apreciado o requerimento de sobrestamento, pois o pedido foi primeiramente dirigido ao tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Execução / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao TRF2
Outcome
Decisão de reconsideração e remessa dos autos ao TRF2 para apreciação do pedido de sobrestamento.
Legal Topics
REFIS, Certidões De Dívida Ativa, Sobrestamento, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Tributário Execução Fiscal REFIS Certidões De Dívida Ativa Sobrestamento Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Execução / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao TRF2

Legal Issues

  1. 1 Reinclusão no REFIS por decisões judiciais precárias
  2. 2 Extinção de Certidões de Dívida Ativa pela Fazenda Nacional
  3. 3 Competência para apreciar pedido de sobrestamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior (fls. 409-410) e determinou-se a devolução dos autos ao TRF2, com baixa na distribuição, para que lá seja apreciado o requerimento de sobrestamento, pois o pedido foi primeiramente dirigido ao tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão de reconsideração e remessa dos autos ao TRF2 para apreciação do pedido de sobrestamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 409-410
  • Devolver os autos ao TRF2 com baixa na distribuição