AREsp 2367409 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a exclusão do REFIS baseou-se na suspensão das atividades ou na ausência de receita bruta por nove meses consecutivos prevista no art. 5º, XI, da Lei n. 9.964/2000, hipótese distinta daquela apreciada na ADI 7.370/DF, e o recurso não pode pretender o revolvimento do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Proferido Pela Segunda Turma No Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
REFIS, Exclusão Do Parcelamento, Suspensão Das Atividades, Lei N. 9.964/2000, Art. 5º, XI, Omissão, Contradição E Obscuridade, Fato Novo Superveniente, ADI 7.370/df, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil REFIS Exclusão Do Parcelamento Suspensão Das Atividades Lei N. 9.964/2000 Art. 5º, XI Omissão, Contradição E Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Proferido Pela Segunda Turma No Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Fundamento da exclusão do contribuinte do REFIS (parcela ínfima/impraticabilidade vs suspensão de atividades/não auferimento de receita)
  3. 3 Incidência da norma do art. 5º, XI, da Lei n. 9.964/2000

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; a exclusão do REFIS baseou-se na suspensão das atividades ou na ausência de receita bruta por nove meses consecutivos prevista no art. 5º, XI, da Lei n. 9.964/2000, hipótese distinta daquela apreciada na ADI 7.370/DF, e o recurso não pode pretender o revolvimento do contexto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator