REsp 2172912 - ACORDAO

REsp 2172912 - ACORDAO

Mantém-se a decisão recorrida porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão de equiparar a TERRACAP a autarquias para fins de adesão ao REFIS demanda interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Distrital n. 996/2021 e Lei n. 5.861/72), o que impede a revisão por recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula n. 280/STF; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
REFIS, Interpretação De Norma Local, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Qualificação Da TERRACAP (empresa Pública Vs Autarquia)
PROCESSUAL CIVIL Tributário REFIS Interpretação De Norma Local Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Qualificação Da TERRACAP (empresa Pública Vs Autarquia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo recurso especial de decisão fundada em interpretação de norma de direito local
  3. 3 Natureza jurídica da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) para fins de inclusão no REFIS-DF 2021

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão recorrida porque o tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sem omissão, contradição ou obscuridade; a pretensão de equiparar a TERRACAP a autarquias para fins de adesão ao REFIS demanda interpretação de norma de direito local (Lei Complementar Distrital n. 996/2021 e Lei n. 5.861/72), o que impede a revisão por recurso especial por força da aplicação analógica da Súmula n. 280/STF; além disso, não se mostrou configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno para autorizar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.