REsp 2182900 - DECISAO

REsp 2182900 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a atribuição da obrigação de pagar honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade; como a decisão que determinou a reinclusão no REFIS (e consequente extinção da execução) ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, não se pode imputar à União a causalidade do ajuizamento e, assim, afastou-se a condenação em honorários, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MESQUITA NETO ADVOGADOS; Agravante: INSTITUTO SEMEAR; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
REFIS, Parcelamento, Eficácia Retroativa, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Suspensão Da Exigibilidade
Tributário Processual Civil Execução Fiscal REFIS Parcelamento Eficácia Retroativa Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MESQUITA NETO ADVOGADOS

Recorrente

INSTITUTO SEMEAR

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência
  2. 2 Efeitos da reinclusão no REFIS sobre a continuidade/objeto da execução fiscal
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na atribuição de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a atribuição da obrigação de pagar honorários de sucumbência deve observar o princípio da causalidade; como a decisão que determinou a reinclusão no REFIS (e consequente extinção da execução) ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal, não se pode imputar à União a causalidade do ajuizamento e, assim, afastou-se a condenação em honorários, além de ser inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial