AREsp 3049082 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica e articulada os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e a conclusão de ausência de violação a norma infraconstitucional), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ELO LTDA.; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
REFIS, Prescrição Tributária, Notificação Via Diário Oficial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo REFIS Prescrição Tributária Notificação Via Diário Oficial Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TRANSPORTES ELO LTDA.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por meio do Diário Oficial da União
  2. 2 regularidade da exclusão do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS por ausência de receita bruta
  3. 3 termo inicial e interrupção/reinício do prazo prescricional dos créditos tributários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica e articulada os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ e a conclusão de ausência de violação a norma infraconstitucional), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.