AREsp 3123175 - DECISAO

AREsp 3123175 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento/especificação de omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF e Súmula 211 do STJ); no mérito da controvérsia examinada pelo Tribunal de origem manteve-se o entendimento de que a autocompensação não pode ser reconhecida judicialmente sem prévio requerimento administrativo (art.14, §7º IN 21/97), que débitos declarados em DIPJ vencidos até 15.09.2000 podem ser incluídos no REFIS (art.3º Lei 9.964/99), que para ações ajuizadas antes de 9.6.2005 aplica-se prazo decenal para repetição de indébito (art.150 CTN), que a multa de ofício de 75% não se mostra confiscatória à...

Parties
Autora/1ª Apelante: EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA; Recorrente/agravante (2ª Apelante/união Federal): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
REFIS, Autocompensação, Repetição De Indébito, Prescrição/decadência, Multa Punitiva, Lucro Inflacionário, Prequestionamento, Honorários
Direito Tributário Processo Civil REFIS Autocompensação Repetição De Indébito Prescrição/decadência Multa Punitiva Lucro Inflacionário +2 more

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Parties

EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ LTDA

Autora/1ª Apelante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante (2ª Apelante/união Federal)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento judicial de autocompensação sem prévio requerimento administrativo
  2. 2 Possibilidade de inclusão no REFIS de débitos declarados em DIPJ
  3. 3 Prazo prescricional para repetição de indébito em tributos sujeitos a lançamento por homologação (LC 118/2005 vs art.150 CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento/especificação de omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF e Súmula 211 do STJ); no mérito da controvérsia examinada pelo Tribunal de origem manteve-se o entendimento de que a autocompensação não pode ser reconhecida judicialmente sem prévio requerimento administrativo (art.14, §7º IN 21/97), que débitos declarados em DIPJ vencidos até 15.09.2000 podem ser incluídos no REFIS (art.3º Lei 9.964/99), que para ações ajuizadas antes de 9.6.2005 aplica-se prazo decenal para repetição de indébito (art.150 CTN), que a multa de ofício de 75% não se mostra confiscatória à...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 10% sobre o valor já arbitrado, caso tenham sido previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015