EREsp 1483419 - ACORDAO

EREsp 1483419 - ACORDAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, assim, não se verificam as condições previstas no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ para processamento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: LISERVE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
REFIS, Embargos De Divergência, Súmula N. 182/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário REFIS Embargos De Divergência Súmula N. 182/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LISERVE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ que impede análise do mérito do recurso especial
  3. 3 Requisitos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ para cabimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos e o agravo interno negado porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, e, assim, não se verificam as condições previstas no art. 1.043 do CPC e no art. 266 do Regimento Interno do STJ para processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno