REsp 1820054 - DECISAO

REsp 1820054 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, em repercussão geral no RE 669196, pela inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001 por suprimir a notificação prévia, impõe-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Tufal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF
Legal Topics
REFIS, Notificação Prévia, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Resolução Cg/refis Nº 20/2001, Inconstitucionalidade
Tributário Processo Constitucional Processo Civil REFIS Notificação Prévia Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Resolução Cg/refis Nº 20/2001 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tufal Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001 por suprimir a notificação prévia
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  3. 3 Validade do procedimento de exclusão do REFIS e garantia do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal decidido, em repercussão geral no RE 669196, pela inconstitucionalidade do art. 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001 por suprimir a notificação prévia, impõe-se que os autos retornem ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento firmado pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.