REsp 1905384 - DECISAO

REsp 1905384 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não cumpriu, dentro do prazo legal, os requisitos formais e procedimentais exigidos pela Lei nº 3.123/2014 e pelo Decreto nº 11.818/2015 para adesão ao REFIS; a petição apresentada nos autos no dia seguinte ao término do prazo foi extemporânea e não substitui o trâmite regulamentado; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING; Recorrido: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
REFIS, Adesão Extemporânea, Embargos À Execução Fiscal, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário REFIS Adesão Extemporânea Embargos À Execução Fiscal Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PLAZA SHOPPING

Recorrente

Município de Niterói

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) foi extemporânea
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à comprovação da desistência das demandas para adesão ao REFIS
  3. 3 Se o acórdão recorrido observou adequadamente os requisitos legais e foi suficientemente fundamentado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não cumpriu, dentro do prazo legal, os requisitos formais e procedimentais exigidos pela Lei nº 3.123/2014 e pelo Decreto nº 11.818/2015 para adesão ao REFIS; a petição apresentada nos autos no dia seguinte ao término do prazo foi extemporânea e não substitui o trâmite regulamentado; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.