REsp 1480937 - ACORDAO

REsp 1480937 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, mantendo fundamentos autônomos e suficientes sobre a legalidade e proporcionalidade da exclusão do REFIS (pagamentos irrisórios, falta de boa-fé, ausência de prazo legal para constatação), e o recurso especial não impugnou todos esses alicerces, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não há violação do art. 535 do CPC/73 e impõe-se a manutenção da decisão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Associação Riograndense de Empreiteiros de Obras Públicas - AREOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
REFIS, Exclusão Do Parcelamento, Prescrição, Súmula 283/stf, Art. 535 Cpc/73, Proporcionalidade E Boa Fé
Tributário Processo Civil REFIS Exclusão Do Parcelamento Prescrição Súmula 283/stf Art. 535 Cpc/73 Proporcionalidade E Boa Fé

Case Brief

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Parties

Associação Riograndense de Empreiteiros de Obras Públicas - AREOP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/73 (omissão alegada)
  2. 2 Prescrição/caducidade do direito de exclusão do REFIS
  3. 3 Aplicação das hipóteses de exclusão previstas na Lei 9.964/2000 (art. 3º e 5º)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, mantendo fundamentos autônomos e suficientes sobre a legalidade e proporcionalidade da exclusão do REFIS (pagamentos irrisórios, falta de boa-fé, ausência de prazo legal para constatação), e o recurso especial não impugnou todos esses alicerces, atraindo a Súmula 283/STF; assim, não há violação do art. 535 do CPC/73 e impõe-se a manutenção da decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Agravo interno não provido.