AREsp 1357260 - DECISAO

AREsp 1357260 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a impetrante apresentou a DIPJ do exercício 1999 em 29/06/2000, após o prazo de 31/10/1999 exigido pela IN SRF n.º 44/2000, art.6, §1º, I, de modo que a autoridade corretamente indeferiu o pedido de utilização de créditos de terceiros; não há lacuna legal que autorize aplicação analógica do §5º do art.74 da Lei 9.430/96, pois o caso não se confunde com compensação, e as questões relativas aos arts.108 do CTN e 54 §2º da Lei 9.784/99 não foram prequestionadas, além de ser vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante; Impetrante: Lojas Arapuã S/A; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Cessionária (terceira): Even Construtora e Incorporadora S/A; Autoridade Administrativa Que Indeferiu O Pedido: autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
REFIS, Utilização De Créditos De Terceiro, Prejuízo Fiscal, Bases De Cálculo Negativas, DIPJ, Instrução Normativa SRF N.º 44/2000, Analogia, Homologação Tácita, Mandado De Segurança
Constitucional Tributário Processual Administrativo REFIS Utilização De Créditos De Terceiro Prejuízo Fiscal Bases De Cálculo Negativas DIPJ +4 more

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Parties

Lojas Arapuã S/A

Agravante; Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Even Construtora e Incorporadora S/A

Cessionária (terceira)

autoridade impetrada

Autoridade Administrativa Que Indeferiu O Pedido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a entrega extemporânea da DIPJ exercício 1999 impede, nos termos da IN SRF n.º 44/2000, a geração e cessão a terceiro de parcela de prejuízo fiscal
  2. 2 Se é aplicável por analogia o prazo de 5 anos do §5º do art.74 da Lei n.º 9.430/96 para reconhecimento de homologação tácita
  3. 3 Prequestionamento de matérias referentes ao art.108,I do CTN e ao art.54, §2º da Lei n.9.784/99

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a impetrante apresentou a DIPJ do exercício 1999 em 29/06/2000, após o prazo de 31/10/1999 exigido pela IN SRF n.º 44/2000, art.6, §1º, I, de modo que a autoridade corretamente indeferiu o pedido de utilização de créditos de terceiros; não há lacuna legal que autorize aplicação analógica do §5º do art.74 da Lei 9.430/96, pois o caso não se confunde com compensação, e as questões relativas aos arts.108 do CTN e 54 §2º da Lei 9.784/99 não foram prequestionadas, além de ser vedado reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.