REsp 1797718 - DECISAO

REsp 1797718 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os motivos apontados para a exclusão do impetrante do REFIS (Parecer PGFN/CRJ/Nº 1323/2005), notadamente a não aceitação formal da fiança e a alegação de parcelas 'simbólicas' e inidoneidade do fiador; ademais, a Instrução Normativa Conj.PGFN/INSS nº 002/2002 não exige a cláusula adjeta de hipoteca para garantias na modalidade fiança. Por aplicação da teoria dos motivos determinantes, inexistindo ou sendo insuficientes os motivos que ensejaram a exclusão, impõe-se a anulação do acórdão que não enfrentou essas questões e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento das omissões.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrado/parte Successiva No Mandado De Segurança: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) Interposto Pela Fazenda Nacional / Recurso Especial Provido; Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração Anulado; Autos Retornem Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.
Legal Topics
REFIS, Exclusão Do Programa De Recuperação Fiscal, Instrução Normativa Conjunta Pgfn/inss Nº 002/2002, Teoria Dos Motivos Determinantes, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Direito Administrativo REFIS Exclusão Do Programa De Recuperação Fiscal Instrução Normativa Conjunta Pgfn/inss Nº 002/2002 Teoria Dos Motivos Determinantes +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Impetrante

Impetrado/parte Successiva No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) Interposto Pela Fazenda Nacional / Recurso Especial Provido; Acórdão Que Apreciou Embargos De Declaração Anulado; Autos Retornem Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos motivos que ensejaram a exclusão do contribuinte do REFIS (Parecer PGFN/CRJ/Nº 1323/2005).
  2. 2 Se a fiança exige a "cláusula adjeta de hipoteca em favor da União" nos termos da Instrução Normativa Conj.PGFN/INSS nº 002/2002.
  3. 3 Se a exclusão do REFIS por pagamentos 'simbólicos' ou por inidoneidade do fiador em liquidação judicial era válida.

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar os motivos apontados para a exclusão do impetrante do REFIS (Parecer PGFN/CRJ/Nº 1323/2005), notadamente a não aceitação formal da fiança e a alegação de parcelas 'simbólicas' e inidoneidade do fiador; ademais, a Instrução Normativa Conj.PGFN/INSS nº 002/2002 não exige a cláusula adjeta de hipoteca para garantias na modalidade fiança. Por aplicação da teoria dos motivos determinantes, inexistindo ou sendo insuficientes os motivos que ensejaram a exclusão, impõe-se a anulação do acórdão que não enfrentou essas questões e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o devido enfrentamento das omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.