AREsp 1757525 - DECISAO

AREsp 1757525 - DECISAO

Houve omissão quanto à análise da alegada inscrição no REFIS; contudo, o acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para registrar a fundamentação relativa a essa impossibilidade de reexame, sem alterar o mérito que confirma a manutenção da obrigação de pagamento de honorários na hipótese de parcelamento via REFIS conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para fazer constar a fundamentação sobre a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).
Legal Topics
REFIS, Honorários Advocatícios, Parcelamento Do Débito Tributário, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil REFIS Honorários Advocatícios Parcelamento Do Débito Tributário Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à análise da inscrição do débito no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reexame de provas
  3. 3 Efeito do parcelamento via REFIS sobre a obrigação de pagar honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da alegada inscrição no REFIS; contudo, o acolhimento do pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. Assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para registrar a fundamentação relativa a essa impossibilidade de reexame, sem alterar o mérito que confirma a manutenção da obrigação de pagamento de honorários na hipótese de parcelamento via REFIS conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para fazer constar a fundamentação sobre a impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.