REsp 1596308 - ACORDAO

REsp 1596308 - ACORDAO

Interpretação do art. 2º e seus parágrafos da Lei 12.996/2014 leva à conclusão de que as antecipações exigidas para consolidação do parcelamento devem ser pagas conforme previsto na lei, não sendo possível a compensação dessas antecipações com créditos tributários, mesmo que já homologados, em razão da finalidade do REFIS de prover recursos em espécie à Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante (empresa/contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; segurança denegada.
Legal Topics
REFIS, Compensação De Créditos Tributários, Pis/cofins, Antecipação Para Consolidação De Parcelamento, Lei 12.996/2014
Tributário REFIS Compensação De Créditos Tributários Pis/cofins Antecipação Para Consolidação De Parcelamento Lei 12.996/2014

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante (empresa/contribuinte)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de créditos de PIS/COFINS reconhecidos pelo Fisco para pagamento das antecipações exigidas pelo art. 2º, §2º, IV, da Lei 12.996/2014 para adesão ao REFIS

Ratio Decidendi

Interpretação do art. 2º e seus parágrafos da Lei 12.996/2014 leva à conclusão de que as antecipações exigidas para consolidação do parcelamento devem ser pagas conforme previsto na lei, não sendo possível a compensação dessas antecipações com créditos tributários, mesmo que já homologados, em razão da finalidade do REFIS de prover recursos em espécie à Fazenda Pública.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido; segurança denegada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
  • Restaurar a sentença, denegando a segurança postulada.