REsp 1638137 - DECISAO

REsp 1638137 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou, com base na IN RFB nº 748/2007 e em jurisprudência, que a inaptidão do CNPJ acarreta a vedação de obtenção de incentivos fiscais e financeiros, incluindo a impossibilidade de fruir o REFIS, e não houve demonstração de violação legal ou omissão capaz de afastar tal interpretação; ademais a regulamentação que disciplina a inaptidão tem fundamento em lei e sua aplicação não foi ilegal.

Parties
Recorrente/impetrante: MULTIGRAIN VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.; Autoridade Impetrada: Delegada da DRF Vitória (ES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
REFIS, Inaptidão Do CNPJ, Instrução Normativa, Mandado De Segurança, Legalidade De Atos Administrativos
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil REFIS Inaptidão Do CNPJ Instrução Normativa Mandado De Segurança Legalidade De Atos Administrativos

Case Brief

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Parties

MULTIGRAIN VITÓRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Recorrente/impetrante

Delegada da DRF Vitória (ES)

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Decisão Final Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inaptidão do CNPJ impede a adesão ao parcelamento do REFIS instituído pela Lei nº 11.941/2009
  2. 2 Se Instrução Normativa da RFB pode definir efeitos da inaptidão do CNPJ aplicáveis ao programa REFIS
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou, com base na IN RFB nº 748/2007 e em jurisprudência, que a inaptidão do CNPJ acarreta a vedação de obtenção de incentivos fiscais e financeiros, incluindo a impossibilidade de fruir o REFIS, e não houve demonstração de violação legal ou omissão capaz de afastar tal interpretação; ademais a regulamentação que disciplina a inaptidão tem fundamento em lei e sua aplicação não foi ilegal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.