REsp 927852 - DECISAO

REsp 927852 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia sobre a validade da notificação da exclusão do REFIS por meio do Diário Oficial ou da Internet é matéria infraconstitucional, solução possível pela aplicação da legislação federal específica (Lei nº 9.964/00 e Resolução CG/REFIS nº 20/2001), e carece de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a publicação no DOU e na Internet, com prazo para impugnação, não afronta o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: MONTA ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
REFIS, Notificação, Intimação Por Meio Da Imprensa Oficial E Internet, Notificação Pessoal, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Tributário REFIS Notificação Intimação Por Meio Da Imprensa Oficial E Internet Notificação Pessoal Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MONTA ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação do ato de exclusão do REFIS pelo Diário Oficial ou pela Internet
  2. 2 aplicabilidade subsidiária da Lei nº 9.784/99 aos procedimentos regulados por legislação específica do REFIS
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia sobre a validade da notificação da exclusão do REFIS por meio do Diário Oficial ou da Internet é matéria infraconstitucional, solução possível pela aplicação da legislação federal específica (Lei nº 9.964/00 e Resolução CG/REFIS nº 20/2001), e carece de repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a publicação no DOU e na Internet, com prazo para impugnação, não afronta o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.