REsp 1528693 - ACORDAO

REsp 1528693 - ACORDAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos do art.5º, §2º da Lei n. 9.964/2000, a suspensão/interrupção da prescrição em razão da adesão ao REFIS só cessa e o prazo volta a correr a partir da exclusão formal do contribuinte, com cientificação; por isso a decisão agravada que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 83) está correta e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CLÍNICA MEDISINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
REFIS, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Parcelamento, Exclusão Formal Do Programa
Tributário Processual Civil REFIS Prescrição Interrupção Da Prescrição Parcelamento Exclusão Formal Do Programa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLÍNICA MEDISINOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento em que volta a correr o prazo prescricional para cobrança do crédito tributário no âmbito do REFIS (inadimplemento ou exclusão formal)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos interpostos na vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e nos termos do art.5º, §2º da Lei n. 9.964/2000, a suspensão/interrupção da prescrição em razão da adesão ao REFIS só cessa e o prazo volta a correr a partir da exclusão formal do contribuinte, com cientificação; por isso a decisão agravada que não conheceu do recurso especial (incidência da Súmula 83) está correta e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que, com base na Súmula 83 do STJ, não conheceu do recurso especial.