REsp 1940045 - DECISAO

REsp 1940045 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, por se reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que autoriza a exclusão do contribuinte do REFIS quando as parcelas pagas são ínfimas e incapazes de amortizar a dívida, situação equiparada à inadimplência; ademais, a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não é matéria examinável em recurso especial por reproduzir preceito constitucional.

Parties
Recorrente: Colégio Purificação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
REFIS, Parcelamento Tributário, Exclusão Do Programa De Parcelamento, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Equiparação À Inadimplência
Tributário Processual Civil REFIS Parcelamento Tributário Exclusão Do Programa De Parcelamento Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Equiparação À Inadimplência

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Parties

Colégio Purificação Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 97, 111 e 155-A do CTN
  2. 2 possibilidade de exclusão do REFIS quando parcelas são ínfimas e insuficientes para quitar a dívida
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na análise de reinclusão ou exclusão do parcelamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, por se reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que autoriza a exclusão do contribuinte do REFIS quando as parcelas pagas são ínfimas e incapazes de amortizar a dívida, situação equiparada à inadimplência; ademais, a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não é matéria examinável em recurso especial por reproduzir preceito constitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.