REsp 2110130 - ACORDAO

REsp 2110130 - ACORDAO

O tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a impetrante não demonstrou por prova pré-constituída que o débito parcelado fora calculado em desacordo com as reduções legais, de modo que acolher o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Impetrante: OPUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.; Impetrado (autoridade Coatora): Coordenador de Cobrança Tributária da Secretaria Executiva de Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Governo do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
REFIS, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil REFIS Mandado De Segurança Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

OPUS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Impetrante

Coordenador de Cobrança Tributária da Secretaria Executiva de Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Governo do Distrito Federal

Impetrado (autoridade Coatora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Presença de direito líquido e certo para a via mandamental

Ratio Decidendi

O tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a impetrante não demonstrou por prova pré-constituída que o débito parcelado fora calculado em desacordo com as reduções legais, de modo que acolher o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015