REsp 2124453 - DECISAO

REsp 2124453 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: sua modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação que impede o conhecimento (incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF); ademais, manteve-se a conclusão de que a Portaria de exclusão fundou-se exclusivamente no art. 5º, VII, da Lei nº 9.964/2000, não no art. 154 do CTN.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Mendes Júnior Engenharia S/A (CNPJ 17.162.082/0001-73)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
REFIS, Exclusão Do Parcelamento, Ato Simulado, Simulação Anterior À Edição Da Lei, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf E 283/stf
Tributário Processual Civil REFIS Exclusão Do Parcelamento Ato Simulado Simulação Anterior À Edição Da Lei Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Mendes Júnior Engenharia S/A (CNPJ 17.162.082/0001-73)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º, VII, da Lei nº 9.964/2000 quando o ato simulado ocorreu antes da edição da lei
  2. 2 Possibilidade de fundamentar a exclusão no art. 154, parágrafo único, do CTN quando tal dispositivo não foi invocado no ato administrativo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e da deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de admissibilidade: sua modificação demandaria reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação que impede o conhecimento (incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF); ademais, manteve-se a conclusão de que a Portaria de exclusão fundou-se exclusivamente no art. 5º, VII, da Lei nº 9.964/2000, não no art. 154 do CTN.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.