AREsp 2367409 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não supera a Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, e porque há deficiência recursal: falta de fundamentação adequada e de prequestionamento de parcela da insurgência, nos termos das súmulas citadas, justificando a manutenção da decisão que excluiu a agravante do REFIS por suspensão de atividades capazes de quitar a dívida.

Parties
Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
REFIS, Suspensão Das Atividades, Exclusão Do Parcelamento, Art. 5º, XI, Da Lei N. 9.964/2000, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil REFIS Suspensão Das Atividades Exclusão Do Parcelamento Art. 5º, Xi, Da Lei N. 9.964/2000 Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º, XI, da Lei n. 9.964/2000 para exclusão do REFIS em razão da suspensão de atividades relativas ao objeto social
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência de fundamentação recursal e prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não supera a Súmula 7/STJ por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, e porque há deficiência recursal: falta de fundamentação adequada e de prequestionamento de parcela da insurgência, nos termos das súmulas citadas, justificando a manutenção da decisão que excluiu a agravante do REFIS por suspensão de atividades capazes de quitar a dívida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.