REsp 2198523 - DECISAO

REsp 2198523 - DECISAO

Não conheci do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (a afronta ao devido processo administrativo e à razoabilidade), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a revisão demandaria interpretação de preceitos constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
REFIS, Exclusão Do Programa De Parcelamento, Efeito Suspensivo, Manifestação De Inconformidade, Devido Processo Administrativo, Razoabilidade, Competência Do Comitê Gestor Do REFIS, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil REFIS Exclusão Do Programa De Parcelamento Efeito Suspensivo Manifestação De Inconformidade +4 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade/ilegalidade da não concessão de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade contra exclusão do REFIS
  2. 2 Afronta ao devido processo administrativo e ao princípio da razoabilidade
  3. 3 Competência para regulamentar procedimentos do REFIS e possibilidade de interferência judicial na competência administrativa

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido (a afronta ao devido processo administrativo e à razoabilidade), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a revisão demandaria interpretação de preceitos constitucionais, matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.