REsp 2249896 - DECISAO

REsp 2249896 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 79 e Súmula 355/STJ) admite a notificação da exclusão do REFIS por publicação no Diário Oficial ou pela internet e que a Lei 9.964/2000 e seu regulamento (Resolução CG/REFIS 20/2001) disciplinam procedimento que preserva o contraditório e a ampla defesa (prazo de quinze dias para manifestação), de modo que o acórdão do Tribunal Regional Federal que anulou a exclusão por ausência de notificação pessoal contrariou a jurisprudência desta Corte e foi reformado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de exclusão da recorrida do REFIS.
Legal Topics
REFIS, Exclusão Do REFIS, Notificação Pelo Diário Oficial E Pela Internet, Súmula 355/stj, Tema Repetitivo 79, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Tributário REFIS Exclusão Do REFIS Notificação Pelo Diário Oficial E Pela Internet Súmula 355/stj Tema Repetitivo 79 Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação da exclusão do REFIS por meio de publicação no Diário Oficial e na Internet
  2. 2 incidência ou afastamento do regime da Lei 9.784/1999 pela Lei 9.964/2000
  3. 3 constitucionalidade da supressão da notificação prévia do contribuinte antes da exclusão do REFIS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo 79 e Súmula 355/STJ) admite a notificação da exclusão do REFIS por publicação no Diário Oficial ou pela internet e que a Lei 9.964/2000 e seu regulamento (Resolução CG/REFIS 20/2001) disciplinam procedimento que preserva o contraditório e a ampla defesa (prazo de quinze dias para manifestação), de modo que o acórdão do Tribunal Regional Federal que anulou a exclusão por ausência de notificação pessoal contrariou a jurisprudência desta Corte e foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de exclusão da recorrida do REFIS.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de exclusão da recorrida do REFIS.