AREsp 2349189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, apresentavam inconsistências fáticas (indicação de diferentes parcelamentos e valores) e incidiu o óbice de conhecimento previsto na Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido reconheceu que a Administração pode rever o parcelamento, mas somente mediante regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Agravante/impetrante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado/impetrado: DISTRITO FEDERAL (FAZENDA PÚBLICA); Interveniente (opinou Pelo Conhecimento Parcial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Exame Da Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
REFIS 2020, Autotutela Administrativa, Mandado De Segurança, Parcelamento Tributário, Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário REFIS 2020 Autotutela Administrativa Mandado De Segurança Parcelamento Tributário +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante/impetrante

DISTRITO FEDERAL (FAZENDA PÚBLICA)

Agravado/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pelo Conhecimento Parcial)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Exame Da Admissibilidade De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão pela Administração do parcelamento celebrado no REFIS/2020
  3. 3 Necessidade de instauração de processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa para revisão do parcelamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, apresentavam inconsistências fáticas (indicação de diferentes parcelamentos e valores) e incidiu o óbice de conhecimento previsto na Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão recorrido reconheceu que a Administração pode rever o parcelamento, mas somente mediante regular processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.