AREsp 2399527 - DECISAO

AREsp 2399527 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Lei Complementar nº 976/2020 limita, na hipótese de compensação com precatórios, o benefício de redução aos juros e às multas, não havendo previsão legal de redução do débito principal nem de acréscimos legais; não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; os arts. 97 e 106 do CTN não foram prequestionados; e o exame da legislação local é vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: MÉDIA CONSTRUCÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Refis/df 2020, Compensação Com Precatório, Redução De Débito Tributário, Acréscimos Legais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Refis/df 2020 Compensação Com Precatório Redução De Débito Tributário Acréscimos Legais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÉDIA CONSTRUCÕES E ADMINISTRAÇÃO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o artigo 8º da Lei Complementar nº 976/2020 limita a redução ao juros e multa em caso de compensação com precatório
  2. 2 Se houve omissão no acórdão que importe violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a Lei Complementar nº 976/2020 limita, na hipótese de compensação com precatórios, o benefício de redução aos juros e às multas, não havendo previsão legal de redução do débito principal nem de acréscimos legais; não houve omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC; os arts. 97 e 106 do CTN não foram prequestionados; e o exame da legislação local é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.