REsp 2021472 - DECISAO

REsp 2021472 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao principal argumento da embargante sobre o valor correto do prejuízo fiscal (alegação de R$ 74.303.244,36) e sobre documentação probatória relevante, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Impetrante/recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS; Impetrado: Procurador-chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
REFIS (lei 11.941/2009), Prejuízo Fiscal E Base Negativa, Parcelamento Fiscal, Embargos De Declaração Omissão, Incidência Da Taxa SELIC Sobre Multa De Ofício
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança REFIS (lei 11.941/2009) Prejuízo Fiscal E Base Negativa Parcelamento Fiscal Embargos De Declaração Omissão Incidência Da Taxa SELIC Sobre Multa De Ofício

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS

Impetrado

Procurador-chefe da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Recurso Integrativo

Legal Issues

  1. 1 conteúdo e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 quantificação do prejuízo fiscal e base negativa a ser aproveitada no REFIS
  3. 3 alegada cobrança em duplicidade de multas de ofício no âmbito do REFIS

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao principal argumento da embargante sobre o valor correto do prejuízo fiscal (alegação de R$ 74.303.244,36) e sobre documentação probatória relevante, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo e manifestação expressa sobre o valor do prejuízo fiscal alegado.