AREsp 2367409 - DECISAO

AREsp 2367409 - DECISAO

Por tratar-se de impugnação de decisão de outro tribunal quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
REFIS (lei N. 9.964/2000), Suspensão Das Atividades Empresariais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ e do STF como óbices de não conhecimento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação de decisão de outro tribunal quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, a matéria tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.