REsp 1809931 - DECISAO

REsp 1809931 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de rebater especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impõe-se a inadmissibilidade do recurso, sem reexame do mérito da decisão que reconheceu a possibilidade de inclusão da multa de ofício no parcelamento da Lei nº 12.865/2013.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: impetrante / contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Refis/programa De Recuperação Fiscal, Lei Nº 12.865/2013, Multa De Ofício Vs Multa Isolada, Inclusão De Multa Em Parcelamento, Mandado De Segurança, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Refis/programa De Recuperação Fiscal Lei Nº 12.865/2013 Multa De Ofício Vs Multa Isolada Inclusão De Multa Em Parcelamento Mandado De Segurança Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante / contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Recurso Especial Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de inclusão de multa de ofício no parcelamento previsto na Lei nº 12.865/2013
  3. 3 Qualificação da multa (multa de ofício versus multa isolada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de rebater especificamente os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, impõe-se a inadmissibilidade do recurso, sem reexame do mérito da decisão que reconheceu a possibilidade de inclusão da multa de ofício no parcelamento da Lei nº 12.865/2013.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial
  • Publique-se