REsp 1725845 - ACORDAO

REsp 1725845 - ACORDAO

A maioria reconheceu que, no caso, os valores utilizados para quitação no REFIS eram depósitos judiciais existentes em execuções fiscais e foram convertidos em renda nos termos do art. 10 da Lei 11.941/2009; a Fazenda Nacional deixou de impugnar, no momento processual oportuno, as decisões que autorizaram a penhora/transferência desses créditos, incidindo preclusão temporal sobre tal matéria; assim, não se configurou compensação administrativa que impedisse o uso desses depósitos, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Embargante: Carbonífera Catarinense Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Em Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
REFIS Da Copa, Lei 11.941/2009, Lei 12.996/2012, Compensação Tributária, Depósitos Judiciais, Preclusão Temporal, ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/stj, LINDB
Processual Civil Tributário REFIS Da Copa Lei 11.941/2009 Lei 12.996/2012 Compensação Tributária Depósitos Judiciais Preclusão Temporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Carbonífera Catarinense Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento Em Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização de depósitos judiciais vinculados a execuções fiscais para pagamento à vista no REFIS
  2. 2 Possibilidade ou vedação de compensação de créditos administrativos com débitos consolidados em parcelamento (art. 74, § 3º, IV, Lei 9.430/1996)
  3. 3 Preclusão temporal quanto à impugnação da penhora/transferência de créditos

Ratio Decidendi

A maioria reconheceu que, no caso, os valores utilizados para quitação no REFIS eram depósitos judiciais existentes em execuções fiscais e foram convertidos em renda nos termos do art. 10 da Lei 11.941/2009; a Fazenda Nacional deixou de impugnar, no momento processual oportuno, as decisões que autorizaram a penhora/transferência desses créditos, incidindo preclusão temporal sobre tal matéria; assim, não se configurou compensação administrativa que impedisse o uso desses depósitos, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional