REsp 1439613 - DECISAO

REsp 1439613 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; os dispositivos legais indicados pela recorrente não possuem comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando aplicável); a apreciação de ato normativo infralegal (Portaria PGF/RFB nº 11/10) é inviável em recurso especial; daí conhecer-se em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Refis/parcelamento, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Análise De Atos Infralegais Em Recurso Especial, Súmula 284/stf Por Analogia, Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática
Tributário Processo Civil Refis/parcelamento Prequestionamento E Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Análise De Atos Infralegais Em Recurso Especial Súmula 284/stf Por Analogia Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 obrigação de individualizar débitos para parcelamento REFIS IV (MP nº 470/09 e Lei 11.941/2009)
  3. 3 compatibilidade entre indicação de débitos no REFIS e suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; os dispositivos legais indicados pela recorrente não possuem comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando aplicável); a apreciação de ato normativo infralegal (Portaria PGF/RFB nº 11/10) é inviável em recurso especial; daí conhecer-se em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.