AREsp 1772364 - DECISAO

AREsp 1772364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto ao mérito, afastou-se a alegação de omissão devendo manter-se a decisão do Tribunal de origem que desqualificou a recorrente como passível de co-habilitação no REIDI, por se tratar de análise de objeto social e contexto fático-probatório cujo reexame é vedado em recurso especial, aplicando-se interpretação restritiva ao benefício fiscal com fundamento no art. 111 do CTN e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BIOSAR BRASIL - ENERGIA RENOVÁVEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
REIDI, Benefício Fiscal, Isenção De Pis/pasep E COFINS, Co Habilitação, Omissão De Acórdão, Reexame De Provas (súmula 7)
Tributário Processual Civil REIDI Benefício Fiscal Isenção De Pis/pasep E COFINS Co Habilitação Omissão De Acórdão Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

BIOSAR BRASIL - ENERGIA RENOVÁVEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao enquadramento para o benefício fiscal REIDI
  2. 2 possível afronta aos arts. 109 e 110 do CTN quanto à definição de conceitos de construção civil e obra civil
  3. 3 aplicabilidade do regime REIDI e interpretação restritiva de benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto ao mérito, afastou-se a alegação de omissão devendo manter-se a decisão do Tribunal de origem que desqualificou a recorrente como passível de co-habilitação no REIDI, por se tratar de análise de objeto social e contexto fático-probatório cujo reexame é vedado em recurso especial, aplicando-se interpretação restritiva ao benefício fiscal com fundamento no art. 111 do CTN e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se