REsp 2163150 - DECISAO

REsp 2163150 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a co-habilitação ao REIDI exige demonstração de receitas decorrentes de empreitada de obras de construção civil conforme a regulamentação (Decreto 6.144/2007 e IN RFB 758/2007), não havendo prova de que a recorrente preenche tal requisito; além disso, eventual discussão sobre extrapolação do decreto demanda juízo constitucional reservado ao STF e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Camargo Correa Infra Projetos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
REIDI, Co Habilitação, Interpretação De Norma Regulamentadora, Princípio Da Legalidade Tributária, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo REIDI Co Habilitação Interpretação De Norma Regulamentadora Princípio Da Legalidade Tributária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Camargo Correa Infra Projetos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente E Nego Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica prestadora de serviços a outra habilitada no REIDI pode ser co-habilitada sem demonstrar receitas por empreitada de obras de construção civil
  2. 2 Se o Decreto nº 6.144/2007 extrapolou os limites da lei 11.488/2007 ao condicionar a co-habilitação
  3. 3 Se há necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que a co-habilitação ao REIDI exige demonstração de receitas decorrentes de empreitada de obras de construção civil conforme a regulamentação (Decreto 6.144/2007 e IN RFB 758/2007), não havendo prova de que a recorrente preenche tal requisito; além disso, eventual discussão sobre extrapolação do decreto demanda juízo constitucional reservado ao STF e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.