REsp 2165020 - DECISAO

REsp 2165020 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício a justificar integração do acórdão; a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão. O Tribunal Regional reconheceu que a transferência de titularidade foi autorizada pela ANEEL e que as Portarias ministeriais não exigiam nova publicação diante da transferência, pelo que a negativa da RFB à habilitação no REIDI não encontrou respaldo legal. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrantes: IMPETRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
REIDI, Habilitação Ao REIDI, Transferência De Titularidade De Projetos, Mandado De Segurança, Competência Da ANEEL, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Administrativo REIDI Habilitação Ao REIDI Transferência De Titularidade De Projetos Mandado De Segurança Competência Da ANEEL +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTES

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via mandamental
  2. 2 eficácia da autorização da ANEEL para transferência de titularidade
  3. 3 necessidade de nova portaria diante de mudança de titularidade

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício a justificar integração do acórdão; a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão. O Tribunal Regional reconheceu que a transferência de titularidade foi autorizada pela ANEEL e que as Portarias ministeriais não exigiam nova publicação diante da transferência, pelo que a negativa da RFB à habilitação no REIDI não encontrou respaldo legal. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.