REsp 2154129 - DECISAO

REsp 2154129 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões propostas, verificando que o Ministério de Minas e Energia aprovou o enquadramento dos projetos no REIDI, que as portarias preveem que alterações de titularidade autorizadas pela ANEEL ou MME não exigem nova portaria, e que a ANEEL autorizou a transferência de titularidade com sub-rogação de todos os direitos e obrigações, inclusive o direito à habilitação no REIDI; ademais, a pretensão da recorrente demandaria reexame de atos infralegais e de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: União; Impetrante: Usina Eólica Canudos C Ltda.; Impetrante: Usina Eólica Canudos F Ltda.; Impetrante: Usina Eólica Canudos P Ltda.; Titular Originária: Voltalia Energia do Brasil Ltda.; Impetrada: Secretaria da Receita Federal do Brasil; Autoridade Administrativa: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Autoridade Administrativa: Ministério de Minas e Energia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
REIDI, Habilitação De Projeto, Transferência De Titularidade, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Motivação Per Relationem, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo REIDI Habilitação De Projeto Transferência De Titularidade Mandado De Segurança Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Usina Eólica Canudos C Ltda.

Impetrante

Usina Eólica Canudos F Ltda.

Impetrante

Usina Eólica Canudos P Ltda.

Impetrante

Voltalia Energia do Brasil Ltda.

Titular Originária

Secretaria da Receita Federal do Brasil

Impetrada

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Autoridade Administrativa

Ministério de Minas e Energia

Autoridade Administrativa

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Não Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação ao REIDI após transferência de titularidade autorizada pela ANEEL
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do titular do projeto na portaria do MME e documentos exigidos para habilitação perante a RFB (Decreto nº 6.144/2007)
  3. 3 Allegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões propostas, verificando que o Ministério de Minas e Energia aprovou o enquadramento dos projetos no REIDI, que as portarias preveem que alterações de titularidade autorizadas pela ANEEL ou MME não exigem nova portaria, e que a ANEEL autorizou a transferência de titularidade com sub-rogação de todos os direitos e obrigações, inclusive o direito à habilitação no REIDI; ademais, a pretensão da recorrente demandaria reexame de atos infralegais e de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.