REsp 1880792 - DECISAO

REsp 1880792 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Lei 11.488/2007 delegou ao Poder Executivo a regulamentação da coabilitação ao REIDI, concretizada pelo Decreto nº 6.144/2007, cujo art.7º, §1º exige contrato com objeto exclusivamente voltado à execução de obras de construção civil; o contrato da recorrente é de empreitada mista (inclui fornecimento de bens), estando portanto vedada a coabilitação nos termos do decreto; ademais, a interpretação de benefícios fiscais deve ser literal e restritiva (art.111,I do CTN); por fim, materiais e teses não enfrentadas pelo acórdão recorrido (p.ex. alegação de extrapolação do poder regulamentar e art.610 do CC) não foram prequestionadas, e há fundamento constitucional...

Parties
Recorrente/agravante: VALE DO SAO FRANCISCO SISTEMAS DE TRANSMISSAO SPE LTDA; Concessionária/contratante: JANAÚBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
REIDI, Coabilitação, Benefício Fiscal, Interpretação Restritiva De Normas Tributárias, Competência Regulamentar, Prequestionamento, Decisão Monocrática, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil REIDI Coabilitação Benefício Fiscal Interpretação Restritiva De Normas Tributárias +4 more

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Parties

VALE DO SAO FRANCISCO SISTEMAS DE TRANSMISSAO SPE LTDA

Recorrente/agravante

JANAÚBA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S. A.

Concessionária/contratante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 1.009 e 932, IV, do CPC
  2. 2 validade e alcance do Decreto nº 6.144/2007 e sua compatibilidade com a Lei 11.488/2007 (REIDI)
  3. 3 alcance do art.7º, §1º, do Decreto nº 6.144/2007 quanto à exigência de contrato exclusivamente para execução de obras de construção civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Lei 11.488/2007 delegou ao Poder Executivo a regulamentação da coabilitação ao REIDI, concretizada pelo Decreto nº 6.144/2007, cujo art.7º, §1º exige contrato com objeto exclusivamente voltado à execução de obras de construção civil; o contrato da recorrente é de empreitada mista (inclui fornecimento de bens), estando portanto vedada a coabilitação nos termos do decreto; ademais, a interpretação de benefícios fiscais deve ser literal e restritiva (art.111,I do CTN); por fim, materiais e teses não enfrentadas pelo acórdão recorrido (p.ex. alegação de extrapolação do poder regulamentar e art.610 do CC) não foram prequestionadas, e há fundamento constitucional...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.